Resumo

O desenvolvimento do trabalho buscou analisar as finanças e a situação fiscal do município do Rio de Janeiro nos últimos 20 anos. A partir desse exame, foi discutida a proposta do Novo Regime Fiscal do Município, apresentada como Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal de Vereadores pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do município, no ano de 2021, observando padrões similares de outros entes da federação a fim de averiguar a eficácia das medidas de austeridade fiscal previstas no referido projeto.